MSE
Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
Endereço: R Galvão Bueno, 819
Telefone: 3207-4484
E-mail: ascom.msese@gmail.com
Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h00 às 17h00.
Público Alvo:
Capacidade: 105.
Abrangência: Distritos de Parque São Rafael, Fazenda da Juta, Jardim Vera Cruz, Santa Adélia e Jardim Rodolfo Pirani.
Recursos Humanos: 1 Gerente; 7 Técnicos Socioeducativos (Assistentes Sociais, Psicólogos, Sociólogo e Advogado); 2 Auxiliar Administrativo; 1 Agente Operacional
Objetivo:
Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Bela Vista; realiza o atendimento de adolescentes e jovens, em conflito com a lei. O serviço é referenciado junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – SÉ e tem como finalidade prover atenção socioassistencial e o acompanhamento dos adolescentes e jovens de ambos os sexos com faixa-etária de 12 a 21 anos, em cumprimento da Medida Socioeducativa em Meio Aberto, medidas estas divididas em dois modelos, Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade- PSC, ambas determinadas judicialmente.
Liberdade Assistida – LA
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário.
Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.
Prestação de Serviços à Comunidade – PSC
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços à comunidade consiste na realização de atividades gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários governamentais.
As tarefas são atribuídas conforme aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou jornada normal de trabalho. O cumprimento da medida socioeducativa de PSC não pode dar margem à exploração do trabalho do adolescente
Valores e Metas
O serviço tem o papel de executar a gestão e a aplicabilidade das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, contribuindo para que os adolescentes e jovens tenham acesso a direitos e resinifiquem seus valores durante o cumprimento da medida. Em contrapartida o serviço tem como fundamento principal a orientação e direcionamento ao levar o adolescente e/ou jovem infrator a reflexão do ato infracional, responsabilizando-o pelo cumprimento da medida, deixando ciente sobre quais são seus direitos e deveres assegurados mediante a lei e normativas especificas para o cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto.
Construir em conjunto com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, a família e o adolescente e/ou jovem todo processo de cumprimento da Medida Socioeducativa em Meio Aberto, respeitando a individualidade de cada caso, não fazendo prejulgo sobre as condutas outrora tomadas pelos adolescentes e jovens atendidos, preservando-os de qualquer segregação durante o cumprimento da medida, realizando os encaminhamentos necessários e trabalhar a autonomia em busca da ressocialização, evitando a reincidência do ato infracional ou crime de maior potencial ofensivo.
